Empresários e comerciantes de Goiás devem ficar atentos às mudanças estabelecidas pela Instrução Normativa nº 1.608/2025, publicada pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás. A norma determina que operações comerciais realizadas por meios eletrônicos de pagamento, como PIX, cartões de crédito e débito, passem a estar obrigatoriamente vinculadas à emissão do respectivo documento fiscal eletrônico.

A medida tem como principal objetivo ampliar a transparência das transações comerciais, fortalecer o controle fiscal e reduzir a ocorrência de irregularidades nas operações sujeitas ao ICMS.

De acordo com o cronograma divulgado pelo Governo de Goiás, a implementação da nova sistemática terá início em novembro de 2025, permitindo que as empresas realizem as adequações necessárias. A obrigatoriedade do cumprimento da norma passa a valer a partir de agosto de 2026, abrangendo todas as empresas enquadradas nas operações previstas pela legislação.

Na prática, os estabelecimentos deverão contar com sistemas capazes de integrar os meios eletrônicos de pagamento à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), garantindo que cada recebimento seja devidamente registrado e documentado.

A adequação exigirá atenção por parte dos empresários, especialmente na atualização de sistemas de gestão, automação comercial e equipamentos utilizados nos pontos de venda. Empresas que não atenderem às novas exigências poderão estar sujeitas às penalidades previstas na legislação tributária estadual.

A ACEAIA orienta os empresários de Alto Araguaia e, principalmente, de Santa Rita do Araguaia e demais associados que atuam em Goiás a buscarem informações junto aos seus contadores e fornecedores de sistemas de gestão, iniciando o processo de adequação com antecedência para garantir uma transição segura e sem impactos na rotina dos negócios.

A entidade seguirá acompanhando as atualizações da legislação e divulgando informações relevantes para auxiliar os empresários no cumprimento das novas obrigações fiscais.

ACEAIA – Comércio forte, cidade desenvolvida.