Objetivo principal é combater a sonegação fiscal e aumentar a transparência das operações financeiras

A Receita Federal anunciou novas regras de fiscalização para transferências realizadas via Pix, cartões de crédito e outros meios digitais. A partir de 1º de janeiro, bancos, instituições financeiras e operadoras de pagamento devem informar movimentações financeiras acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

Sem novos impostos ou taxas

Apesar das mudanças, o presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real, destacou que não haverá cobrança de novos impostos sobre essas transações. “O governo não pode criar impostos sem lei, e a Constituição não permite criar impostos sobre esse tipo de operação”, esclareceu. A medida apenas amplia o monitoramento para incluir novas plataformas de pagamento, como carteiras digitais, e facilitar o cruzamento de dados financeiros com as declarações de imposto de renda.

Impacto para consumidores e comerciantes

Especialistas garantem que as mudanças não afetam diretamente os usuários finais. Guilherme Di Ferreira, diretor-adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB de Goiás, enfatizou que o dia a dia dos consumidores permanece inalterado: “Para o consumidor final, nada muda”. Contudo, os contribuintes devem estar atentos, pois, a partir de 2026, a Receita Federal poderá cruzar essas informações com as declarações de imposto de renda, identificando inconsistências e movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada.

No entanto, boatos nas redes sociais sugeriram falsamente que o Pix seria taxado ou que comerciantes estariam proibidos de usá-lo. A Receita desmentiu as alegações, explicando que as mudanças visam apenas monitorar melhor as movimentações financeiras. Além disso, o Procon-SP reforçou que estabelecimentos comerciais não podem estabelecer valores mínimos ou máximos para pagamentos via Pix.

Recomendações para trabalhadores autônomos e microempresários

Especialistas recomendam que trabalhadores autônomos e microempresários mantenham controle rigoroso de suas movimentações financeiras. Contratos, recibos e outras documentações são essenciais para justificar entradas e saídas de valores, evitando problemas com o Fisco. “Organização financeira é fundamental para evitar complicações com a Receita”, alertou Ferreira.

Educação financeira e transparência

A ampliação da fiscalização é parte de um esforço maior para combater a sonegação fiscal e aumentar a transparência nas operações financeiras. Dão Real explicou que o objetivo é garantir uma tributação mais justa, especialmente em setores que escapam do controle da Receita, como plataformas de apostas online.

Ferreira ainda destacou a importância da educação financeira para preparar a população e evitar problemas futuros: “Esse tema deveria fazer parte do currículo escolar básico, ajudando os contribuintes a lidar melhor com suas finanças pessoais e profissionais”.

A ACEAIA segue acompanhando as mudanças e orienta seus associados a se manterem informados e organizados financeiramente para atender às novas exigências da Receita Federal.

Alana Vilela