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Lei de Mato Grosso determina que consumidor só seja negativado após carta com aviso de recebimento

Para gerente de fiscalização e controle do Procon-MT, decisão abre precedente para outros estados Uma lei recém-sancionada no estado de Mato ...

Sefaz prorroga prazo de adesão à NFC-e

A pedido de empresários, comerciantes e associações de classes, a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) estendeu até o dia 31 de julho de 2016 o p...

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Apuração providencial

Uma atividade considerada essencial para a administração da justiça é a advocacia. É inegável a importância do profissional advogado para a s...

Movimento do comércio abre 2015 com 0,8% de alta, diz Boa Vista SCPC

O movimento do comércio cresceu 0,8% em janeiro (expurgados os efeitos sazonais) de acordo com dados nacionais do varejo, apurados pelaBoa Vi...

Lá vem o ‘leão’ – O Certificado Digital reduz o risco de o contribuinte cair na malha fina

Uma das primeiras obrigações anuais de muitos brasileiros, a entrega da Declaração de Imposto de Renda ainda assusta e transforma em correria...

Sefaz disponibiliza Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional

Já está disponível o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2015. O documento apresenta ao solicitante as pendências que impedir...

Afif e Levy estudam mudanças para MPEs

O ministro Guilherme Afif encontrou-se nesta sexta-feira, 20, com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para discutir um “novo conceito para o...

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Receita aperta o cerco contra dependentes e passa a exigir CPF a partir de 16 anos

Segundo o Fisco, medida vai impedir que o dependente conste em mais de uma  declaração de Imposto de Renda; prazo para declarar o IR 2015 com...